{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154804,"origem":"stj","sha256_origem":"a7f095ea86d38824c9c839ae86ac42a63a5bb4348dd300cdd73232a41ad6deb3","registro_original":{"id_fonte":"1448501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2207600","numero_registro":"202501245712","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS\n DECLARATÓRIOS. SÚMULA 211/STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Em suas razões recursais, a recorrente alegou que o acórdão\n recorrido violou os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e\n 9º, IX, 16, II, 24, VII, 48, §1º, 53, VI, e 80, todos da Lei nº\n 9.394/1996.\n 2. Contudo, nem nas razões recursais e nem nos pedidos finais houve\n requerimento expresso para que a Turma julgadora se manifestasse\n sobre os artigos de lei que, mais adiante, no recurso especial,\n foram indicados como violados.\n 3. Portanto, ante a falta do adequado prequestionamento, apesar de\n opostos embargos de declaração, o recurso especial não deve ser\n conhecido, com fundamento na Súmula 211/STJ: \"Inadmissível recurso\n especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos\n declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo\".\n 4. Em consequência do não conhecimento do recurso pela alínea a do\n inciso III do art. 105 da Constituição Federal, fica prejudicada a\n análise do recurso especial fundado na alínea c do mesmo dispositivo\n constitucional.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6cf56e70dac14236ee4346e0c3d2ca8027feb335a7d0d2ff467c27edcf5ad52a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}