{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154806,"origem":"stj","sha256_origem":"ee01092a22ef46e9b15959baa6350e0d3403d27934e4911c85e8f7a587d1c9ea","registro_original":{"id_fonte":"1448509","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2162286","numero_registro":"202402927164","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DO SFH. NATUREZA\n JURÍDICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CASO EM QUE NÃO FORAM OPOSTOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 356/STF. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO\n DA LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Ao apreciar o recurso de apelação, o acórdão recorrido nada\n mencionou, em seu relatório ou no voto, sobre o art. 458 do Código\n Civil, nem mesmo sobre a hipótese de o contrato firmado entre as\n partes ser, ou não, aleatório.\n 2. Intimada do acórdão, deveria a recorrente ter oposto embargos de\n declaração para requerer a manifestação expressa do Tribunal a quo\n sobre o aludido dispositivo legal.  No entanto, a recorrente não\n tomou essa providência e interpôs diretamente o apelo especial, isto\n é, sem prequestionar a matéria objeto deste recurso.\n 3. O enunciado n. 356 da Súmula do STF, aplicável por analogia ao\n recurso especial, dispõe que \"o ponto omisso da decisão, sobre o\n qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto\n de recurso extraordinário, por faltar o requisito do\n prequestionamento\".\n 4. O recurso também não pode ser conhecido com fundamento na alínea\n c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pelo fato de a\n recorrente não ter procedido ao devido cotejo entre os acórdãos\n recorrido e paradigma.\n 5. O entendimento sedimentado desta Corte, a esse respeito, é de que\n a divergência jurisprudencial deve ser efetivamente comprovada,\n cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam\n ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude\n fática e jurídica entre eles, não bastando a simples transcrição de\n ementas.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e7bf4807badc77f53d5ff2039e84929f3cd53f13aaf5069511a91a5e65afdaae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}