{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154809,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc2ed9a72c05ea23934a090917cadf3d71889f298483db4cdf7ee78fe767ec6","registro_original":{"id_fonte":"1448517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2182321","numero_registro":"202404361572","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA\n PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE).\n COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO\n PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO\n CONFIGURADO. ANÁLISE ACERCA DA NATUREZA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA 7/STJ. ART. 94 DA LEI 12.259/2011 TIDO POR VIOLADO.\n FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. SÚMULA N.\n 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Quanto à suscitada violação aos arts. 1º da Lei n. 6.830/1980 e\n 46, § 5º, 51, 926, 927, III, 928 e 932 do CPC/2015, depreende-se da\n fundamentação do acórdão combatido que o conteúdo normativo dos\n referidos dispositivos legais não foi objeto de debate pelo Tribunal\n de origem, não tendo sido enfrentadas as questões relacionadas aos\n artigos apontados como malferidos, razão pela qual fica obstado o\n conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento\n (Súmulas 282 e 356/STF).\n 2. Importante assinalar a impossibilidade de argumentar a existência\n de prequestionamento implícito ou ficto na hipótese dos autos, uma\n vez que, enquanto este reclama a alegação de violação ao art. 1.022\n do CPC/2015 e a constatação do vício apontado, aquele necessita que\n a tese debatida no recurso especial tenha sido objeto de discussão\n na instância de origem, situações não verificadas no caso em\n análise.\n 3. No tocante à tese relativa à afronta ao art. 94 da Lei n.\n 12.529/2011, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n.\n 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto à natureza da multa\n exequenda (se pecuniária ou decorrente de decisão contra conduta\n anticoncorrencial), importa necessariamente no reexame de provas, o\n que é vedado em âmbito de recurso especial.\n 4. Destaca-se ainda que não se conhece do recurso especial quando a\n decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o\n reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos.\n Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a2e281d2409bb8625be92c6fafe858e528c28bee267ea61ed264072002547b43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}