{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15481,"origem":"stj","sha256_origem":"4fa5356a77acb43961060a90aacc6bb2e23a2c34221b11fbe9eccfce9fe3a11f","registro_original":{"id_fonte":"000827386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"639329","numero_registro":"202100066696","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, I,\nDO CTB. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÑACIAS\nJUDICIAIS. QUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA\nBASE. PATAMAR JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias\nimpede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.\n2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado\ndo juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de\nnotória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE -\nFUNDAMENTO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1884762>>-SC,\n         <<REsp 1955041>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91bac64eb64fd91caba149aa970be2a0ab8408b1876b31d6b3345b50f0990de7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}