{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154813,"origem":"stj","sha256_origem":"5f426dadf727a89ea31c49d2c923ad981e38720177ebcb620f0cdd1eebd63cd1","registro_original":{"id_fonte":"1448521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133443","numero_registro":"202401119030","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO INDÍGENA. PROCEDIMENTO\n ADMINISTRATIVO DE DELIMITAÇÃO DE TERRAS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE\n PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. SÚMULA N.\n 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem não apreciou os dispositivos legais\n apontados como violados pelo recorrente, a despeito da oposição de\n embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula n.\n 211/STJ.\n 2. Consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de\n Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que\n trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do recurso especial, impõe-se\n a indicação e o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de\n ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão\n que se pretende ver analisada, o que não ocorreu.\n 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem - em relação à limitação\n da obrigação de fazer -  demanda o reexame das provas produzidas no\n processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7\n da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\n enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º , do\n CPC, devendo ser analisado caso a caso.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco\n Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"18a3e13b46380a754b5e471c5ae48a0160b229d1eb9cab718a37a55e4e944bd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}