{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15482,"origem":"stj","sha256_origem":"5e3de02df59fc9f7e417a06a12308c2e06bd8441e817d41b92c2c3191358f0e2","registro_original":{"id_fonte":"000827387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"644069","numero_registro":"202100364461","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.\nART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019.\nRETROATIVIDADE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nJURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA. IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.\nPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,\naplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.\n13.964/2019, desde que não recebida a denúncia, tal qual ocorreu in\ncasu.\n2. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que, em casos\nde delitos de trânsito, quando possível a substituição da pena\nprivativa de liberdade por duas restritivas de direito, uma delas\ndeve ser a prestação de serviços à comunidade, sendo descabida a sua\nsubstituição por multa. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1935670>>-RS,\n         <<AgRg no HC 688022>>-MS,\n         <<AgRg no HC 620504>>-SP\n(CRIMES DE TRÂNSITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE\nDIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MULTA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 663773>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df7dd625b36a6aebe4606bbd2d9f71033ae03308c244f08678b79c783151a30d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}