{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15484,"origem":"stj","sha256_origem":"d72dd950c64087009dc4b441c08ef10e7cc0fa59d357bf11417d3060c02daeb6","registro_original":{"id_fonte":"000827389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"672898","numero_registro":"202101795980","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas\ninstâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de\nwrit no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da\nConstituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de\nrevisões criminais de seus próprios julgados.\n2.  Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena\né questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de\nrevisão por esta Corte somente nos casos de notória ilegalidade,\npara resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e\nda individualização da pena.\n3. Não há ilegalidade decorrente do aumento da pena-base pela\nvaloração negativa das circunstâncias do crime de estupro de\nvulnerável quando o modus operandi revela gravidade concreta que\ndesborda os elementos normais do tipo penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS\nDO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1531519>>-PE,\n         <<AgRg no HC 508914>>-SP,\n         <<HC 468010>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3bb0c453d5611f654c05c4ecfdd47d9438db6143805e2c67f0b061ed1d167f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}