{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154841,"origem":"stj","sha256_origem":"810a40cb2f773289dd021574b58f0a5233a3e5d18524e8f6d0abb76d11aade67","registro_original":{"id_fonte":"1448612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2215050","numero_registro":"202501866774","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO\n RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS\n INTEGRATIVOS.\n 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do\n Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo\n corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais\n eventualmente existentes no provimento judicial.\n 2. No caso, ao acolher a pretensão da parte Autora, esta Corte deu\n provimento ao \"recurso especial para julgar procedente a demanda, a\n fim de determinar à parte Recorrida que se abstenha de licenciar ou\n de impedir a prorrogação do tempo de serviço da parte autora\n exclusivamente com fundamento no atingimento da idade de 45 anos,\n reintegrando-a aos quadros da Aeronáutica, com o recebimento de\n todos os vencimentos subsequentes\". Contudo, não houve manifestação\n acerca dos consectários legais da condenação.\n 3. A jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do REsp\n n. 1.495.146/MG (Tema n. 905 do STJ), firmou-se no sentido de que,\n nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados\n públicos, serão observados os seguintes consectários legais: (a) até\n julho/2001: juros de mora: 1% (um por cento) ao mês (capitalização\n simples); correção monetária: índices previstos no Manual de\n Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do\n IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros\n de mora: 0,5% (meio por cento) ao mês; correção monetária: IPCA-E;\n e (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da\n caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.\n 4. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3506e9280ff3c3ed95db8d84baf33a50eb7ec4420c9aeb66f4a8ee22aaa7fa7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}