{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15486,"origem":"stj","sha256_origem":"3805be952cb70c92f48dd04549d9ed91b7d54b3e11520ff01c9979f1e6fcbf73","registro_original":{"id_fonte":"000827391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"690214","numero_registro":"202102772142","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SEQUELAS PSICOLÓGICAS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO\nCONCRETA MAIS GRAVOSA. EXTRAPOLAÇÃO DO TIPO PENAL. IDONEIDADE DA\nFUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, E\nDA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RELAÇÃO DOMÉSTICA DE\nCONFIANÇA E HOSPITALIDADE E CONDIÇÃO DE TIO DA VÍTIMA. SITUAÇÕES\nDISTINTAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis do art. 59 do Código Penal depende de fundamentação\nconcreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo\npenal.\n2. As consequências do delito extrapolam as inerentes ao crime de\nestupro de vulnerável quando há danos psicológicos causados à\nvítima, devidamente atestados nos autos, e há necessidade de\nacompanhamento com psicólogo por diversos anos.\n3. Não configura bis in idem a utilização da agravante genérica do\nart. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art.\n226, II, do Código Penal quando a circunstância utilizada pelas\ninstâncias ordinárias para agravar a pena é a prevalência da relação\ndoméstica de confiança e de hospitalidade para o cometimento do\ndelito, enquanto que, para aumentá-la na terceira fase, a condição\nde tio da vítima, situações distintas, portanto.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af4bf5a520f9226bd3408fd65c5fbc5fd45d903dfa2202dc8ad49e3934fe7a94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}