{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15487,"origem":"stj","sha256_origem":"18457b2266a524d5435a7f6b7cce9b229b3d9e5186c1fe2c75a2368ccc447e43","registro_original":{"id_fonte":"000827392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015055","numero_registro":"202202237171","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO\nTIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\nATENUANTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à\nprática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie,\nde modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se\npresta a amparar a exasperação da pena-base.\n2. Reconhecido pela Corte de origem que o réu admitiu a subtração do\nbem, embora tenha negado a violência, faz ele jus à incidência da\natenuante da confissão espontânea.\n3. Agravo regimental  desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - NÃO\nRESTITUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1507414>>-MA,\n         <<AgRg no REsp 1800270>>-MG\n(CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL - GRAVES DANOS PATRIMONIAIS À VÍTIMA\n- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE PARA MANTER O AUMENTO DA\nPENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 723349>>-SP\n(DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1688287>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1640414>>-DF,\n         <<HC 598647>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"91192e728940a2ad03e3cb8ea4cceee1217bfa4e1ca2cc0049c90382818c2c0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}