{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15488,"origem":"stj","sha256_origem":"a3b5c86b24e327035083af757068bb18e07a7da775635905ac0b49fbf2ddc670","registro_original":{"id_fonte":"000827393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015523","numero_registro":"202202264875","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO\nTRIBUTÁRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL\nCONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada no art. 68 da\nLei 11.941/2009 somente é cabível se a inclusão do débito tributário\nem programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito\nem julgado da sentença penal condenatória.\n2. Inviável, assim, o sobrestamento da execução, na medida em que a\nsuspensão da punibilidade não alcançaria a ação penal com trânsito\nem julgado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-05-30;10684!art9","urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art68","urn:lex:br:federal:lei:2009-05-27;11941!art69"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010684 ANO:2003\n        ART:00009","LEG:FED LEI:011941 ANO:2009\n        ART:00068 ART:00069"],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO -\nSUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<HC 353827>>-PI,\n         <<AgRg nos EDcl no RHC 102803>>-PE\n(DÉBITO TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO -\nOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<RHC 72196>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"90051f5a123d525a272f2d09e5e4cdabc04e699ac84ee3ecfd32956a2ac3f4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}