{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1549,"origem":"stj","sha256_origem":"7fe69532695ab45961f63462dcd6d6d0b2bb7d5669fe8f3e85f9001b5d489b1e","registro_original":{"id_fonte":"000815982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891797","numero_registro":"202002164708","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.\n1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros\nde mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a\nnatureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla\npenalidade.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MULTA COMINATÓRIA - JUROS DE\nMORA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1327199>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1568978>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1716174>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"05340504337739fe736b09b71f23082f2697fc79d125abb9958b82089e084a3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}