{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15490,"origem":"stj","sha256_origem":"93a1ac70dba689abadcf1b03d59ecd1c83af336568ce5617b8ff069bd7c83ab9","registro_original":{"id_fonte":"000827395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170861","numero_registro":"202202919797","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E\nDO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE\nAPLICADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada\nquando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art.\n122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A reiteração na prática\nde atos infracionais é uma das hipóteses previstas no referido\nartigo.\n2. No caso, o Tribunal a quo já afastara a aplicação de medida\nsocioeducativa de internação, aplicando-lhe medida menos gravosa de\nsemiliberdade, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e as\ncircunstâncias pessoais do paciente, pois evidenciada sua\nvulnerabilidade familiar e social. Com tal medido, objetivou-se\nmanter o adolescente afastado da situação de risco social em que se\nencontra.\n3. Não ficou evidenciado, assim, qualquer constrangimento ilegal no\nacórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação concreta e idônea\na justificar a inserção do paciente em medida socioeducativa de\nsemiliberdade.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art124"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001 ART:00124 INC:00006","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00049 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ECA - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 291864>>-SP,\n         <<HC 420624>>-SP,\n         <<HC 412639>>-SP,\n         <<HC 360892>>-SP\n(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - FALTA DE VAGA NO DOMICÍLIO DA\nFAMÍLIA - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<HC 342391>>-SP,\n         <<HC 316438>>-MG,\n         <<HC 322675>>-SP,\n         <<HC 338517>>-SP,\n         <<HC 426813>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adbe1c9e1e21343e077c1e7962c4f7f0e15ca491de4c2a2d2b307754f63a3609","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}