{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15491,"origem":"stj","sha256_origem":"eac7df2bf262e6a1bb896c9b60fde83125044b27da3ffe3a19e7c6e15e916d18","registro_original":{"id_fonte":"000827453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1830765","numero_registro":"202100359934","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)\nPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE REPRODUZ INTEGRALMENTE RAZÕES\nDA PETIÇÃO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓPIA CONSTATADA\nQUE DENOTA MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O\nPROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2) EVENTUAL INFRAÇÃO\nÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO. 3)\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO\nA RESPEITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n1. Os embargos de declaração são \"cópia\" de anteriores embargos de\ndeclaração. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de\ndeclaração, os primeiros embargos de declaração com pequeno ajuste\npara fazer suposta referência ao acórdão embargado. Verifica-se,\nassim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a\nconfigurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos, com\nintuito de tumultuar o processo.\n2. Inegável que a atuação do patrono da causa provoca uma análise\npor parte da entidade de classe, a fim de que se apure a eventual\nocorrência de infração ético-profissional (EDcl nos EDcl no AgRg no\nAREsp 1503301/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\nDJe 16/3/2020).\n3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de\nimediata análise de recurso extraordinário interposto nesta Corte,\ndevendo ser certificado o esgotamento da análise do agravo em\nrecurso especial, independentemente da interposição de outros\nrecursos, bem como ser cientificada, mediante ofício, a ORDEM DOS\nADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - OAB-SP com cópias das peças\nindicadas para que apure como bem entender de direito eventual\ninfração ético-disciplinar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\nembargos.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4dec9159a24668e0e35dd879ca686f78e6ed023d52db45d2d78c2b063243a960","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eac7df2bf262e6a1bb896c9b60fde83125044b27da3ffe3a19e7c6e15e916d18","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}