{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15494,"origem":"stj","sha256_origem":"24ae5d534b0498d51163e4a8218c22449454c97eea5babd4a9245c176359b723","registro_original":{"id_fonte":"000827504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2167464","numero_registro":"202202141185","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DO\nUSO DE ARMA DE FOGO. OUVIDA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO. REVOLVIMENTO\nFÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. NO MÉRITO,\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada\né o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.\n2. A jurisprudência consolidada desta Corte firmada nos Embargos de\nDivergência n. 961.863/RS é no sentido de que é despicienda a\napreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da\nmajorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos\nautos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no\nroubo.\n3. In casu, consta expressamente da sentença que a vítima Jeremias,\nouvida em Juízo \"informou  que  não  se  lembra  com  muitos\ndetalhes  do  dia  do roubo,  mas  se  recorda  de  que  o\nindivíduo  que  o  roubou  estava  de  capacete  e,  depois  de\nabastecer  a  moto,  anunciou  o  assalto  ao  caixa,  mediante\nexibição  de  arma  de  fogo\" (e-STJ, fl. 132). Neste contexto,\ninviável o revolvimento fático e probatório dos autos, como\npretendido pela defesa, ante a incidência da Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula\n182/STJ e conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, recurso\nespecial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental\npara conhecer do recurso especial. No mérito, contudo,  negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de\nNoronha, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:0002A INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - EMPREGO DE ARMA -  INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)\n   STJ - <<EREsp 961863>>-RS\n(CONTRARIEDADE AO ART. 155 DO CPP/41 - CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS\nCOLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1096705>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b13b4076fd830bf1bd01271e73fe4331c93d3eec926862533085b2706d639139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"24ae5d534b0498d51163e4a8218c22449454c97eea5babd4a9245c176359b723","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}