{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15495,"origem":"stj","sha256_origem":"d7b883bb64c8e2d279bb2ffba3b1f2c81c9917dea9c22ec2bdf5e44d7a0ca4ae","registro_original":{"id_fonte":"000827505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153366","numero_registro":"202201907500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO.\nAUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO.\nINVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de  Justiça firmou entendimento segundo o\nqual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não\ndeixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante\ndiferenciado.\n2. A Corte de origem constatou que, nas fases policial e judicial,\nficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. Desse\nmodo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o\nrevolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de\nrecurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0217A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2006907>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1918030>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27a62542736a1ce9b07216935a6a507feedef47442e70fbcf2e7b9ee5fc01d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d7b883bb64c8e2d279bb2ffba3b1f2c81c9917dea9c22ec2bdf5e44d7a0ca4ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}