# Registro público: TJTO — 00058655020148272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23d4b85c88911ffda6be2944d72482115183b9f0f448b91da03de66e81351cc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-12
- **Último ato com data válida:** 2015-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-08-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-08-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-21** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-05** — Remessa (TPU 123)
> **2015-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fixação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-12T12:19:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-04-14T09:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-04-14T09:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-04-14T09:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-05-14T11:03:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-05-14T11:04:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-05-16T10:37:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-05-21T11:27:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-08-05T14:39:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-08-27T19:34:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-09-04T14:39:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-09-28T22:02:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-09-29T08:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-10-09T15:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-11-13T17:10:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-03-05T13:48:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-05-21T16:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-05-21T16:36:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-07-16T08:41:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-07-16T08:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-07-16T08:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-08-05T09:37:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-04-11T15:28:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-05-22T14:41:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-06-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-06-13T00:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-10-07T16:08:25.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-10-09T15:07:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-10-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2014-11-08T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-02-26T10:45:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-07-22T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-08-03T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-08-18T10:53:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}
- 2015-09-03T16:49:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5192", "nome": "Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23d4b85c88911ffda6be2944d72482115183b9f0f448b91da03de66e81351cc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-16 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-05-21 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-11-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-21 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-08-05 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-26 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:00:01\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140312121954
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 23d4b85c88911ffda6be2944d72482115183b9f0f448b91da03de66e81351cc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00110613020168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552573/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJPI — 00002341220148180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869560/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6239
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA
- [TJPA — 00004105620128140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866174/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJTO — 00223502820148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1552406/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJTO — 00132740920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551676/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
- [TJPA — 00004039820118140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5856242/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJRJ — 01557113920138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359600/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / CAPITAL 15 VARA DE FAMILIA
- [TJRJ — 03773636020158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3359226/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas / CAPITAL 10 VARA DE FAMILIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** 23d4b85c88911ffda6be2944d72482115183b9f0f448b91da03de66e81351cc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00058655020148272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 23d4b85c88911ffda6be2944d72482115183b9f0f448b91da03de66e81351cc8
- **SHA-256 do comentário:** c7e6b03f215e4a9e9706cb2e0e519427684f9f9fb2707886764a8201a8cd92e1