# Registro público: TRF5 — 00025819620224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2e3fbc029966140d999590bf9fd965e16357d7da936abbf899db81816153323

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-14
- **Último ato com data válida:** 2023-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DPVAT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-14T03:43:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-11T16:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-18T14:43:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-18T14:43:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-10T10:54:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-10T18:23:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-05-10T18:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-22T17:51:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-16T00:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:02:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:05:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T00:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-23T00:02:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-23T00:02:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-24T22:05:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-12-14T03:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-18T14:40:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-10T11:00:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-24T22:05:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14694](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14694)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DPVAT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-24 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-06-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «DPVAT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-23 trata do assunto oficial «DPVAT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:43\.533000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221214034340
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e2e3fbc029966140d999590bf9fd965e16357d7da936abbf899db81816153323

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00516384920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384947/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000429420254059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748320/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50001859420224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176787/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00460895820234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336396/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50634031420224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621942/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50003279820224025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4178533/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14694
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJGO — 00203495520178090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)
- [TJGO — 00201495520158090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14694
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)