{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154995,"origem":"stj","sha256_origem":"ec93e2ab013af037d9a1db1ed45a032a11257f982c26483c63dd028ca5bffb45","registro_original":{"id_fonte":"1449079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012108","numero_registro":"202502990136","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL\n SOCIAL (TEMA N. 796 DO STF). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO\n CPC SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU\n ERRO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.\n CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS\n DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO ART. 36,\n INCISO I, DO CTN. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO\n EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL (TEMA N. 796 DO STF). INVIABILIDADE DE\n REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Permanece o óbice da Súmula n. 284 do STF quando a alegação de\n violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil é formulada sem a\n indicação específica de pontos de omissão, contradição, obscuridade\n ou erro material. Preclusão da matéria não impugnada no agravo\n interno. Precedentes: EREsp 1.424.404/SP; AgInt no REsp\n 2.077.672/SP; AgInt no AREsp 2.984.382/SP.\n 2. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a divergência relevante\n sobre o correto valor do imóvel para fins de incidência do ITBI e a\n consequente inadequação do mandado de segurança por ausência de\n prova pré-constituída, a pretensão recursal demanda reexame de fatos\n e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgInt nos\n EDcl no AREsp 2.042.432/RJ; AgInt no AREsp 2.890.079/SE.\n 3. As razões do recurso especial, fundadas na suposta violação do\n art. 36, inciso I, do Código Tributário Nacional, mostram-se\n dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando\n deficiência na delimitação da controvérsia e atraindo a incidência\n da Súmula n. 284 do STF. Precedentes: AgInt no AREsp 2.299.240/RN;\n AgInt no AREsp 2.174.200/MG.\n 4. É inviável, em recurso especial, revisar acórdão assentado em\n fundamento eminentemente constitucional, notadamente em aplicação do\n Tema n. 796 do Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da\n imunidade do ITBI na integralização de capital social. Precedentes:\n AgInt no REsp 2.069.886/SC; AgInt no REsp 1.835.129/CE.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b45f603073a3a73820af20355479c6ec044807a842cad90a32b15397a8e5d985","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}