# Registro público: TJSC — 00199927020068240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-09-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549957/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549957.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 66bc98c9961016975a7ce874a1f29403bb47d25d750a5fb2607d31853f7b55d2 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-18 - **Último ato com data válida:** 2020-01-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-22** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-12** — Documento (TPU 581) > **2019-09-11** — Documento (TPU 581) > **2019-08-23** — Recebimento (TPU 132) > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-22** — Remessa (TPU 980) > **2019-08-14** — Recebimento (TPU 979) > **2019-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-12** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-22T17:26:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-22T16:37:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-14T11:00:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-12T06:53:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-12T06:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-23T17:40:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-08-23T16:45:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-22T18:34:25.000Z — Remessa (TPU 980) - 2019-08-14T18:54:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-08-14T15:38:05.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-08-12T14:07:14.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-08-09T14:35:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-04T17:12:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-31T14:46:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-28T14:23:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-23T15:27:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-23T14:25:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-04-24T18:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-31T16:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-28T13:34:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-24T12:41:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-01-23T16:53:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-04T12:09:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-10-03T16:04:44.000Z — Reativação (TPU 849) - 2011-12-12T19:59:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2011-12-12T19:59:32.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2009-11-16T10:26:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2009-09-25T15:59:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-09-25T14:22:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-09-16T14:29:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2009-09-16T13:03:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-08-11T14:46:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-08-11T11:50:13.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-03T15:22:24.000Z — Remessa (TPU 123) - 2009-08-03T14:38:35.000Z — Remessa (TPU 980) - 2009-06-12T17:43:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-06-12T16:03:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2009-05-26T17:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2006-11-07T12:06:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1549957.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66bc98c9961016975a7ce874a1f29403bb47d25d750a5fb2607d31853f7b55d2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-08-12 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-08-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-08-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-09-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-09-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-09 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-25T23:46:56\.152000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060918000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 66bc98c9961016975a7ce874a1f29403bb47d25d750a5fb2607d31853f7b55d2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09023414320198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803906/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJPR — 00000193520208160082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411131/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO - [TJTO — 50015737320108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312727/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 00334806320048240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 00258164420058240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1550207/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJTO — 50016094720128272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50016372020098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08133067620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312604/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 66bc98c9961016975a7ce874a1f29403bb47d25d750a5fb2607d31853f7b55d2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00199927020068240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-01-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 66bc98c9961016975a7ce874a1f29403bb47d25d750a5fb2607d31853f7b55d2 - **SHA-256 do comentário:** 07d04831ba9da39078d7293cad8ff6cc0d10e35b6311f2769d0b83e7b4e46034