{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154997,"origem":"stj","sha256_origem":"a6376c77c137ec042f92de984d7e6a6ee47bdaf0f92dda28f744247d27ac9706","registro_original":{"id_fonte":"1449081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"938448","numero_registro":"201601613795","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL. PRINCÍPIO\n DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO DE NEGATIVA\n DE SEGUIMENTO FUNDADA EM TEMA REPETITIVO (TEMA 150 DO STJ). ÚNICO\n RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO (ART. 1.030, § 2º, CPC). ERRO\n GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Interposto agravo em recurso especial contra decisão que negou\n seguimento ao recurso especial, a Presidência do Superior Tribunal\n de Justiça determinou sua apreciação como agravo interno na origem,\n conforme orientação vigente. Julgado o agravo interno pelo Tribunal\n de origem, com manutenção da negativa de seguimento, exauriu-se a\n instância recursal quanto àquele ato.\n 2. A posterior interposição de novo agravo em recurso especial pelo\n mesmo recorrente, contra o mesmo ato judicial, não comporta\n conhecimento, por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e pela\n preclusão consumativa, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal\n de Justiça.\n 3. Além disso, nas hipóteses de negativa de seguimento fundada na\n conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob a sistemática\n dos recursos repetitivos, o único recurso cabível é o agravo\n interno dirigido ao Tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do Código\n de Processo Civil). A utilização de recurso inadequado configura\n erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, conforme\n precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea635383979188c165c90cbd06ed3daec50f5520d66b232189031ef5e4928056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}