{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155,"origem":"stj","sha256_origem":"41902d150c70019accd43dcdc2917f868062e340cb7212af11d8eba55972d54d","registro_original":{"id_fonte":"000813997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996993","numero_registro":"202103167814","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM\nRECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  CONTRA\nDECISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  PRETENSÃO  DE\nREVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  PRONUNCIAMENTO  NÃO\nDEFINITIVO  INIDÔNEO  À  VIOLAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  FEDERAL.\nAPLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA  SÚMULA  735/STF.  AGRAVO  INTERNO  DA\nEMPRESA  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.    Não  se  tratando  de  pronunciamento  definitivo,  não  se\npode  considerar  ocorrida  a  violação  da  legislação  federal,\nincidindo,  no  caso,  por  aplicação  analógica,  a  Súmula  735\ndo  STF,  segundo  a  qual  não  cabe  recurso  extraordinário\ncontra  acórdão  que  defere  ou  concede  medida  liminar.\n2.  Outrossim,  a  verificação  do  preenchimento  ou  não  dos\nrequisitos  necessários  para  a  antecipação  de  tutela,  no  caso\n em  apreço,  demandaria  o  reexame  do  conjunto\nfático-probatório,  inviável  em  recurso  especial.\n3.  Portanto,  não  é  possível,  em  situações  deste  jaez,    a\nmitigação  da  Súmula  735/STF,  quando  ausentes  os  requisitos\ndo  art.  300  do  CPC,  cuja  verificação  demandaria  reapreciação\n do  acervo  fático-probatório  da  causa.\n4.    Agravo  interno  da  empresa  a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM - REAVALIAÇÃO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1850814>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1907919>>-RS,\n         <<AREsp 1522423>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"631bb9aa5e1af5de9677977c6a9838f7da16140849101492aa5c7a0826aa4595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}