{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15500,"origem":"stj","sha256_origem":"c105f68e4d2f975f26bb987836bdda81bfcb367855ac3256b2fda332835894bf","registro_original":{"id_fonte":"000827736","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148001","numero_registro":"202201839032","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ART. 59.\nCULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO,\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA DAS\nVERSÕES APRESENTADAS. DOLO EVENTUAL. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. A prática do crime no centro da cidade, em local de intensa\ncirculação de pessoas, autoriza o aumento da pena basilar.\nPrecedentes.\n2. O fato do réu ter abandonado o local do acidente, deixando de\nprestar socorro às vítimas, confere um plus de reprovabilidade à\nconduta e constitui fundamento idôneo para avaliação desfavorável\ndas circunstâncias do delito.\n3. A idade das vítimas fatais, um adolescente com apenas 17 anos de\nidade e uma jovem com 18 anos, também autoriza o aumento da\npena-base pela vetorial das consequências do delito.\n4. A \"anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença\npelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP,\nsomente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário\nàs provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas\ndos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas,\ndestoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo\nprobatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas\npelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a\ndecisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da\nsoberania dos veredictos\" (HC n. 538.702/SP, desta Relatoria, DJe\n22/11/2019).\n5. Consta do acórdão recorrido que o corpo de jurados, ao optar por\ninterpretar a prova em desfavor do acusado, condenando-o pelo\ncometimento do crime previsto no artigo 121, caput (duas vezes), c/c\nart. 70, ambos do Código Penal, não o fez de forma arbitrária ou\nincompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a\nvertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais\njusta e adequada, conforme lhes assegura o artigo 5º, inciso\nXXXVIII, alínea \"c\", da Constituição da República.\n6. Nesse contexto, acolher o pedido de  anulação do julgamento\npelo Tribunal do Júri ao argumento de que não ficou comprovado o\ndolo eventual, ensejaria a necessária incursão aprofundada no acervo\nfático-probatório dos autos, medida inviável na via do recurso\nespecial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art70","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00070 ART:00121","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -\nDELITO OCORRIDO EM LUGAR DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS)\n   STJ - <<HC 588703>>-PE,\n         <<HC 479199>>-RJ\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS - EVASÃO DO\nLOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 737545>>-PE,\n         <<AgRg no REsp 1965389>>-SC\n(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - IDADE DA VÍTIMA - MOTIVAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1904091>>-PR\n(ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ANÁLISE ACERCA DE\nDOLO EVENTUAL - SÚMULA N. 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2007569>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 1707804>>-MS\n(SOBERANIA DOS VEREDITOS - VIOLAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE -\nCONDENAÇÃO COM BASE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS)\n   STJ - <<HC 538702>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ae79be4536d458c0737381b0632a2be23a53aa18c8f4dd1a35021cbf716a7ac8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}