{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155002,"origem":"stj","sha256_origem":"2fded7630992292e8657e30af1ee55d0d7783685e64257dee896344fcb89a1b9","registro_original":{"id_fonte":"1449089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3158664","numero_registro":"202600205481","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE REPASSE (PAC). PARALISAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE\n OBRAS INACABADAS. PERDA DE OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER.\n DANO MORAL COLETIVO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM PELA\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE MODO\n ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CPC.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento\n de que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ, o que\n prejudica a análise da alegação de dissídio jurisprudencial.\n 2. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente\n limitou-se a reiterar os argumentos do apelo nobre e a sustentar, de\n modo genérico, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório,\n sem realizar o necessário cotejo entre a moldura fática assentada e\n as teses jurídicas deduzidas, nem demonstrar de que forma o exame\n das alegações prescindiria da análise de provas.\n 3. A ausência de impugnação específica e adequada de todos os\n fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial caracteriza\n violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932,\n inciso III, do Código de Processo Civil, o que atrai a incidência da\n Súmula n. 182/STJ.\n 4. Mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ, resta prejudicada a\n análise do dissídio jurisprudencial.\n 5. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c045adc4362fbc737b08a776d9bb26da89e19a014933e2b3e75f02eb9075291","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}