{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155004,"origem":"stj","sha256_origem":"9f031687474055d322fb213f3103c4571b74cda36f32fdf7482344c362d5ea09","registro_original":{"id_fonte":"1449094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3078579","numero_registro":"202503889321","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE BENS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 489, INCISO II, § 1º, INCISOS III E IV, E 1.022, INCISO II, DO\n CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\n SUFICIENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO\n INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS. SÚMULA N. 735 DO STF,\n APLICADA POR ANALOGIA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA E PRECÁRIA.\n NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.\n 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não padece das omissões apontadas. O Tribunal\n de origem enfrentou os pontos relevantes e apresentou fundamentação\n concreta e suficiente para sustentar a conclusão, sendo\n desnecessária a apreciação individualizada de todos os argumentos\n das partes.\n 2. Incide, por analogia, a Súmula n. 735 do Supremo Tribunal Federal\n (\"não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida\n liminar\"), porquanto a pretensão recursal objetiva a revisão de\n decisão precária de tutela de urgência.\n 3. A manutenção da tutela de urgência pelo Tribunal de origem está\n lastreada em elementos do acervo fático-probatório, o que impede a\n revisão na via especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior\n Tribunal de Justiça (\"A pretensão de simples reexame de prova não\n enseja recurso especial\").\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"999d02e9f93eac083e266120ec09c6dfb0f8060a3d559b6001133488b40ef142","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f031687474055d322fb213f3103c4571b74cda36f32fdf7482344c362d5ea09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}