{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15501,"origem":"stj","sha256_origem":"f66d214edd7237292794a0b64cdefb3cce0b42f698785b3ac2fc0e25091cd087","registro_original":{"id_fonte":"000827737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147780","numero_registro":"202201813962","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\nFUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS\nOU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS.\nISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\ninterposto por ter a parte agravante deixado de impugnar\nespecificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice\nventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.\n2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\nutilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do\nrecurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\nSuperior.\n3. Na espécie, o agravante, de fato, deixou de impugnar\nespecificamente, de forma efetiva e pormenorizada, nas razões do\nagravo em recurso especial, o entrave atinente à incidência da\nSúmula n. 83/STJ, apontado pelo Tribunal a quo como fundamento para\ninadmitir o recurso especial.\n4. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que,\ninadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula\nn. 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão recorrida, com vistas a\ndemonstrar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o\nque não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.\n5. In casu, em que pese tenha a parte agravante, nas razões do\nagravo em recurso especial, incluído um tópico específico para\nimpugnar a incidência do entrave do enunciado n. 83 da Súmula desta\nCorte Superior (e-STJ fl. 2628/2630), verifico que, no ponto, se\nlimitou a asseverar que não caberia ao Tribunal a quo adentrar no\nmérito do recurso especial, no exercício de juízo de\nadmissibilidade, não logrando demonstrar, por meio do apontamento de\nprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados no\ndecisum que inadmitiu o recurso especial, que a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal se consolidou em sentido diverso.\n6. Por derradeiro, esta Corte Superior possui entendimento\nconsolidado no sentido de que \"o momento de se aferir a situação do\ncondenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das\ncustas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos\ndo art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da\njustiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas\nprocessuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,\nQUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)\" (AgInt no\nREsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em\n22/3/2018, DJe 3/4/2018).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art804"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00804"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2079582>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2035471>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2005716>>-RJ\n(CUSTAS PROCESSUAIS - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - FASE DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 206581>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1569916>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1150749>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d79ca5b4a936e774bbf3ee0e8ddbd1cebc4fde29b9c3d0fa854e474515f9eb42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}