{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155010,"origem":"stj","sha256_origem":"40e403b76031dc5c72955dfe6b46e83aae600e9b5e8ed5a2395db072f06fc523","registro_original":{"id_fonte":"1449103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161874","numero_registro":"202402895655","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR\n EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. OMISSÃO DOS ENTES\n PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO\n SUBSIDIÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos\n utilizados pela parte recorrente - no sentido de que o IBAMA apenas\n exerce poder de polícia nas atividades cuja licença ou autorização\n lhe caiba (art. 7º, inciso XIII da LC n. 140/2011), o que não seria,\n conforme alegado, o caso concreto; e a fiscalização de impacto\n ambiental de âmbito local competia ao Município (art. 9º, inciso\n XIV, a, LC n. 140/211), à luz da atuação supletiva prevista no art.\n 17, § 3º da referida lei - somente poderiam ter a sua procedência\n verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório.\n 2. Não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,\n reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme\n preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de simples\n reexame de prova não enseja recurso especial\"). Precedentes.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b335267e65065f7d1580b3e4437a493815d979dffe4bd7aefe5d16e2577c10bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}