{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155012,"origem":"stj","sha256_origem":"dbec56952e679b2f6ebfffaedd01b5835b0cc20fcd8fedd658d042181ac415f8","registro_original":{"id_fonte":"1449105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3178270","numero_registro":"202600555968","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.  JUÍZO DE\n ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO: ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Na origem: trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Agravado em\n face do Estado do Rio Grande do Norte e Outros em que objetiva os\n efeitos financeiros decorrentes da Lei Complementar Estadual n.\n 435/2010; aponta que o reconhecimento para percepção integral do\n reajuste remuneratório somente ocorreu com a impetração de ação\n mandamental no Tribunal de Justiça do estado, para esse fim\n específico, restando, agora, a pretensão relativa às parcelas\n retroativas. O pleito foi julgado parcialmente procedente.\n 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para\n \"redistribuir os honorários advocatícios sucumbenciais fixados,\n condenando o Estado do Rio Grande do Norte, o Instituto de\n Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e o\n Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do\n Norte - EMATER a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em\n favor do advogado da parte Exequente no percentual de 10% (dez por\n cento) sobre o valor homologado na execução\".\n 3.  No caso em exame, a Corte a quo não admitiu o apelo nobre pela\n incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante\n restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de\n revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à\n luz das teses veiculada no apelo nobre, de que maneira não seria\n necessária a incursão ao campo fático-probatório.\n 6. O agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto\n de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de\n todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o\n recurso especial, a atrair a incidência do art. 932, inciso III, do\n CPC e da Súmula n. 182 do STJ.\n 7. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"234e1a2ba4f8f087088290ab6b3ba2533d4bed5cc81c0353eac611fa6757ccc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}