{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155013,"origem":"stj","sha256_origem":"33025f8d87d380a73da421b58b27e9e6640680be743fbc892c42170882e5a5ff","registro_original":{"id_fonte":"1449106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207284","numero_registro":"202600983893","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO\n ADMITIU O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n 1. Espécie em que, na origem, foi julgado improcedente pedido\n formulado na ação ordinária de indenização por danos morais\n decorrentes de procedimento cirúrgico realizado no Hospital\n Universitário Presidente Dutra, sob responsabilidade da Universidade\n Federal do Maranhão, com fundamento na ocorrência de prescrição\n quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) e na abrangência da coisa\n julgada quanto a matérias que poderiam ter sido deduzidas na demanda\n anterior.\n 2. No caso em exame, o Tribunal inadmitiu o apelo nobre com\n fundamento nos seguintes esteios: (a) devida prestação\n jurisdicional; (b) não demonstração da ofensa à lei federal; (c)\n incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não\n impugnou os esteios dos itens \"a\" e \"b\"; e, quanto ao item \"c\",\n limitou-se a refutá-lo genericamente, olvidando o rechaço específico\n e concreto do óbice sumular, atraindo a incidência da Súmula n. 182\n do STJ.\n 4. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"78a813edf286c4ed1e83fbdae053b345f69ae5ca1344b3051ae7af2856bb2417","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}