{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155015,"origem":"stj","sha256_origem":"8f0d127d649d56713138767fdfcf5bd789980024dc82d37a16366e4eadfd7cd4","registro_original":{"id_fonte":"1449109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109240","numero_registro":"202504477203","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. SÚMULAS N. 7/STJ, 182/STJ E 284/STF. PRINCÍPIO DA\n DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E\n CONTRADITÓRIAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso\n especial quando a parte deixa de impugnar, de forma específica, a\n incidência da Súmula n. 7/STJ e a ausência de afronta a dispositivo\n legal, em descompasso com o princípio da dialeticidade (art. 932,\n III, do CPC/2015).\n 2. Alegações genéricas de desnecessidade de revolvimento\n fático-probatório, acompanhadas de referência a \"laudo pericial\n atestando insalubridade\" e a \"vácuo legislativo\" decorrente de\n lacuna de regulamentação, revelam contradição e não afastam o óbice\n da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A ausência de refutação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada enseja a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art.\n 932, III, do CPC/2015, nos termos da orientação: \"É inviável o\n agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada\".\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"de7609ec8af830beb65e9ee7034150713767b617298fdc2db0db8913c418a47c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}