{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155017,"origem":"stj","sha256_origem":"f3ba2772227ce04665146a5d3e667d26af71a2db527430d351fbf0f32bba3de0","registro_original":{"id_fonte":"1449113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3219240","numero_registro":"202600985585","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\n DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os\n fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da\n dialeticidade, sob pena de incidência do art. 932, inciso III, do\n Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.\n 2. Inadmitido o recurso especial, na origem, por ausência de\n negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula n. 7/STJ,\n incumbia à agravante demonstrar, de forma concreta, a\n inaplicabilidade do óbice sumular, com o necessário cotejo entre a\n moldura fática incontroversa delineada pelo acórdão recorrido e a\n tese jurídica recursal. A mera afirmação genérica de que não há\n reexame probatório é insuficiente. Ausente a refutação específica do\n óbice da Súmula n. 7/STJ, incide a Súmula n. 182/STJ, tornando\n inviável o agravo em recurso especial.\n 3. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"6fb27bea0b6f46903856426561760a75d260feb88fd2762ab0ea7c428e90b24b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}