{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155021,"origem":"stj","sha256_origem":"df8584d69fc50833216e22eec7c261d11d9501ccf401834de53c71c9a3c00928","registro_original":{"id_fonte":"1449120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3052399","numero_registro":"202503549372","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.\n 985/STF). TESES CONSTITUCIONAIS DO STF (TEMAS N. 881, 885 E 985).\n CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ, NA\n VIA ESPECIAL, PARA REVISAR JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A PRECEDENTES\n VINCULANTES DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. DISSÍDIO\n PREJUDICADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido aplicou as teses firmadas pelo Supremo\n Tribunal Federal em repercussão geral (Temas n. 881, 885 e 985),\n assentando que a modulação de efeitos do RE 1.072.485 (Tema n.\n 985/STF), proferida após o trânsito em julgado do título executivo,\n não autoriza sua desconstituição por mera petição, impondo, em tese,\n o manejo de ação rescisória, nos termos do art. 535, § 8º, do\n Código de Processo Civil.\n 2. Em recurso especial, não compete ao Superior Tribunal de Justiça\n verificar o acerto do juízo de adequação realizado pelo Tribunal de\n origem quanto à interpretação e aplicação de precedentes vinculantes\n do STF, inclusive sobre modulação de efeitos, por se tratar de\n matéria constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 2.381.603/SP.\n 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, quando fundada\n na omissão de questão de natureza constitucional, refoge à\n competência do STJ e não pode ser conhecida na via especial.\n Precedentes: AgInt nos EAREsp 731.395/SP; AgInt no AREsp\n 2.722.719/PE; AgInt no REsp 1.679.519/SE; REsp 1.527.216/SP; AgRg no\n REsp 961.258/CE.\n 4. Cabe, com exclusividade, ao Tribunal de origem proferir juízo de\n adequação do caso concreto ao precedente qualificado, o que, uma vez\n realizado, prejudica a apreciação do recurso especial, inclusive\n quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC. Precedentes:\n Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP; AgInt no AREsp 2.431.996/SP.\n 5. Existente óbice processual ao conhecimento pela alínea a do\n permissivo constitucional, fica prejudicada a análise da divergência\n jurisprudencial sobre o mesmo tema pela alínea c. Precedentes:\n AgInt no AREsp 2.370.268/SP; AgInt no REsp 2.090.833/RJ.\n 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é\n automática e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\n recurso, pressupostos não verificados no caso.\n 7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"532708d12bedd1f52751a6002ca2a419b47c677666d62f0b365c15c2536076fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df8584d69fc50833216e22eec7c261d11d9501ccf401834de53c71c9a3c00928","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}