{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15503,"origem":"stj","sha256_origem":"f7d374c672f41a94cb0b34770bbd561e9e8345944af2c29330296d47b46222d0","registro_original":{"id_fonte":"000827739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129845","numero_registro":"202201513509","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nINTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Constitui \"dever do acusado informar a mudança de endereço,\nconforme  disciplina  o  art. 367 do Código  de  Processo  Penal.\nNão  cabe  ao Poder  Judiciário  realizar  diligências  para\nlocalizar  o  paradeiro  do  condenado  quando frustradas as\ntentativas de intimação no endereço por ele fornecido\" (ut, AgRg no\nRHC n. 105.320/MA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,DJe\nde 30/5/2019\n2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o\nreconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual\nexige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, consoante o\nprevisto no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité\nsans grief) - (RHC n. 154.359/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\nDJe de 23/6/2022)\n3. No caso em apreço, consta do autos que \"a Defensoria foi\ndevidamente intimada e em momento algum se insurgiu contra a\nrealização da audiência virtual, nem antes, nem durante a instrução.\nAliás, consta do termo da AIJ que 'a fim de garantir celeridade\nprocessual e ante a concordância das partes instaurou-se audiência\nremota via aplicativo MICROSOFT TEAMS\" (fls. 222).\" (e-STJ fl. 360)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio\nde Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00367"],"jurisprudencia_citada":"(ACUSADO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 105320>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6f5e18015962cfb2a1a16bffdaa4ec32b8c14f8b0102288d4be137bce131b78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}