{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155035,"origem":"stj","sha256_origem":"28439aafa2d93530ee31791a1e50f83dc826b9b39ae7ff757f720cf0a93cf6e9","registro_original":{"id_fonte":"1449153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045364","numero_registro":"202503492779","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ICMS-DIFAL. PORTAL DIFAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO\n CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 932, INCISO III, E 1.021,\n § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NECESSIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão de origem, em mandado de segurança, assentou que o\n Portal DIFAL não constitui requisito essencial para a cobrança do\n ICMS-DIFAL e que a averiguação de supostas irregularidades\n demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita. Para\n afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que o\n recorrente demonstre, de forma concreta, como seria possível\n modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem o\n reexame do acervo fático-probatório, indicando as premissas fáticas\n admitidas e a qualificação jurídica que lhes foi atribuída (AgInt no\n AREsp n. 2.922.355/ES).\n 2. No agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e\n suficiente ao fundamento de inadmissão relativo à Súmula n. 7/STJ,\n atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do\n Código de Processo Civil, bem como da Súmula n. 182/STJ (AgInt no\n AREsp n. 2.179.576/SP; AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP).\n 3. A alegação de mera revaloração jurídica acerca de supostas falhas\n públicas do Portal DIFAL não elide a necessidade de revolvimento\n fático-probatório, vedado na via especial (AgInt no REsp n.\n 2.235.677/RS).\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"49a84ac9ef21c9e55c936525c264652230c11a9e0bab6a860f40210147a33691","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}