{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15508,"origem":"stj","sha256_origem":"19262d97292beb6c9878b94ef25c388b18b0b8922ecebaf5ba9f0b1ebb4caf14","registro_original":{"id_fonte":"000827838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172797","numero_registro":"202202238613","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. FLAGRANTE\nILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. DESLOCAMENTO DE VETORES NA\nPRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO MESMO QUANTUM DE AUMENTO.\nREFORMATIO IN PEJUS VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO\nRÉU.\n1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe\na Súmula 182 do STJ.\n2. Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os\nfundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 283\ndo STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182 do STJ.\n3. Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a\njustificar a concessão de habeas corpus de ofício.\n4. A Terceira Seção alterou recentemente seu ponto de vista sobre a\nmatéria, passando a entender que, quando o Tribunal de origem, em\nrecurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de alguma\ncircunstância judicial do art. 59 do CP, deve reduzir a pena\nproporcionalmente.\n5. Com a exclusão da valoração  negativa  referente  a quatro\ncircunstâncias judiciais pelo TJ/CE (culpabilidade, personalidade do\nagente, motivos do crime e consequencias do crime), seria mesmo\ninviável seu deslocamento para as outras circunstâncias avaliadas no\nart. 59 do CP, de modo a se manter o mesmo quantum de exasperação da\npena-base, sob pena de ofensa ao art. 617 do CPP.\n6. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de\nofício para redimensionar a pena do agravante para 7 anos, 1 mês e 9\ndias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 710 dias multa.\nNos termos do art. 580 do CPP, extensão  dos efeitos da ordem ao\ncorréu Francisco Igor, redimensionando sua pena para 6 anos e 4\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 533 dias multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, com extensão dos efeitos\nda ordem ao corréu Francisco Igor, nos termos do voto do Sr.\nRelator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c72296ab775c1e4a5dc2bc42f778902e895b4cc6c6344386cb1961db57fdd409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19262d97292beb6c9878b94ef25c388b18b0b8922ecebaf5ba9f0b1ebb4caf14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}