{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155083,"origem":"stj","sha256_origem":"66f96536e13c323ff097d15698774b0a1c7c515df1b6e3c182b3118492fd0e30","registro_original":{"id_fonte":"1451411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219118","numero_registro":"202502219719","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA\n SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A Súmula 435/STJ estabelece presunção de dissolução irregular\n quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem\n comunicação aos órgãos competentes.\n 2. O Tribunal de origem consignou que, embora o Fisco tenha indicado\n três endereços da pessoa jurídica, apenas um deles foi efetivamente\n diligenciado, assinalando não vislumbrar a existência de indícios\n seguros de dissolução irregular. A alteração da conclusão adotada\n pela Corte de origem demanda reexame do conjunto fático-probatório\n relativo às diligências realizadas, providência inviável em recurso\n especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. Agravo Interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8d40dc2ed8e979e914198e82e188cc2387c4f89c6694517e85fdc0fb837e23d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}