{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155100,"origem":"stj","sha256_origem":"292d58b39fd0895e43e7713eaf8a6a1251b748d1a941ec358fd8132dd5aa706b","registro_original":{"id_fonte":"1451471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190903","numero_registro":"202500004123","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.\n DESCREDENCIAMENTO DA IES PELO MEC. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO\n DIPLOMA. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA E O SEU REGISTRO EM DATA ANTERIOR.\n REATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.\n FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO\n ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO\n DOS DEMAIS ARTIGOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 /STJ.\n REVISÃO DO JULGADO  QUE DEMANDARIA O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. \"É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a\n alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma\n genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou\n obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o\n óbice da Súmula n. 284/STF\" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra\n Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de\n 15/8/2024).\n 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi\n configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos\n termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.\n 3. A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos\n autos, reconheceu como devida a compensação a título de danos morais\n a quantum não exorbitante ou irrisório. Assim, rever o entendimento\n adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto\n fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso\n especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"95c8fda8d4ca60ce785c8b4b68f5e3e417a41f55aa10dac4a9c8e8234e5fccb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"292d58b39fd0895e43e7713eaf8a6a1251b748d1a941ec358fd8132dd5aa706b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}