{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155102,"origem":"stj","sha256_origem":"eac8f4586776c1aeac72ba650a487dc63b716c0d8586bf96cecfadd4e07481b0","registro_original":{"id_fonte":"1451474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143800","numero_registro":"202401466181","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS\n ARTS. 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 489, §1º, INCISO IV, DO CPC.\n OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO\n JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, a existência de omissão\n relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de\n origem, caracteriza violaçãodos artigos 489 e 1.022 do CPC. Nesse\n sentido: AgInt no REsp n. 1.921.251/PR, relator Ministro Sérgio\n Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023, e,\n relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, REsp n.\n 2.013.590/PR, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.\n 2. É evidente a ocorrência de omissão na análise da alegação da\n recorrente do direito à regularização fundiária com base na\n concessão de direito real de uso para fins de moradia.\n 3. De rigor o retorno dos autos à Corte de origem para que se\n pronuncie sobre a questão ventilada pela recorrente nos\n aclaratórios, a fim de se observar o devido prequestionamento da\n questão federal exigido nesta instância especial.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eaf7ee319616255367faea158f53e82a37b2de9cfd3ba02ede44957ccca79820","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}