# Registro público: TJAP — 00005022720188030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49376e0a65b294e0315767a3944586a96dca4550ba7e2fbe1d02729ecede5399

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 121
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-28
- **Último ato com data válida:** 2021-07-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-11-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-11-09** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Retificação de Data de Nascimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T08:03:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-02-28T13:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-18T13:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T11:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-15T18:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-08T18:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-13T10:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-17T17:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-19T17:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-08T19:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-14T18:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-14T18:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-17T15:10:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-19T17:22:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2019-12-19T17:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-09T16:55:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T16:55:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-01T11:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-22T20:31:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-30T19:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-03T07:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-03T17:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-09-10T09:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-09-16T10:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-10-13T08:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2020-10-22T12:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-02-28T13:34:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-02-28T19:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-03-01T09:14:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T10:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-06T08:49:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-03-13T09:22:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-09T10:13:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-04-10T08:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T09:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-05-14T10:15:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-05-14T12:08:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-05-16T11:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-05-21T10:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2018-06-18T13:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6157", "nome": "1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 121 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7834](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7834)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49376e0a65b294e0315767a3944586a96dca4550ba7e2fbe1d02729ecede5399.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Retificação de Data de Nascimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-12-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-09-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2021-07-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-23 trata do assunto oficial «Retificação de Data de Nascimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/113`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:27:31\.313000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180228080342
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49376e0a65b294e0315767a3944586a96dca4550ba7e2fbe1d02729ecede5399

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00002748120208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963080/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00003053320228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/990618/) — classe: Correição Parcial ou Reclamação Correicional; referências coincidentes: 7834
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Correição Parcial ou Reclamação Correicional
- [TJRN — 01000342220198200151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311862/) — classe: Regularização de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Regularização de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA ÚNICA
- [TJAM — 00000363620268042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265792/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA DA COMARCA DE APUÍ
- [TJRR — 08044798820228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253486/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7834
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00002852720168100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214061/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / 1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- [TJAM — 00000335720208044801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7834
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA DA COMARCA DE ITAMARATI
- [TJAM — 00000334320208042801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194088/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7834
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Outros procedimentos de jurisdição voluntária / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI / VARA DA COMARCA DE BENJAMIN CONSTANT


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.837.129 do STJ: jurisdição voluntária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1837129/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a ausência da certidão de óbito nos autos de requerimento formulado por município para arrecadação de bens de herança jacente, procedimento especial de jurisdição voluntária, impõe a extinção do feito após a tentativa de emenda à inicial, sem a adoção prévia, por parte do juízo, de medidas positivas, tais como diligências aptas a sanar eventual ausência de prova, em rito que excepciona a legalidade estrita. 3. A herança jacente, prevista nos arts. 738 a 743 do CPC/2015, é um procedimento especial de jurisdição voluntária, que consiste na arrecadação judicial de bens da pessoa falecida, com eventual declaração, ao final, da herança vacante, oportunidade em que se transfere o acervo hereditário para o domínio público, salvo se comparecer em juízo quem legitimamente o reclame. 4. O procedimento da herança jacente não se sujeita ao princípio da demanda (inércia da jurisdição), motivo pelo qual o juízo tem o dever-poder de diligenciar para tentar sanar eventual falta de prova inaugural e cooperar na priorização do julgamento de mérito. 5. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824842, publicado pelo tribunal em 5 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.837.129, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** jurisdicao, voluntaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbb815b9ad219fca8a47d7970a0753197d5f8f7db1c6f917218ab38eebb0359f
- **SHA-256 do registro documental:** 49376e0a65b294e0315767a3944586a96dca4550ba7e2fbe1d02729ecede5399
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1837129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005022720188030008 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Outros procedimentos de jurisdição voluntária” e “Retificação de Data de Nascimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 121 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49376e0a65b294e0315767a3944586a96dca4550ba7e2fbe1d02729ecede5399.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 49376e0a65b294e0315767a3944586a96dca4550ba7e2fbe1d02729ecede5399
- **SHA-256 do comentário:** 052c4a5aae8cb4eb357a8eda3d6942b7e508e54e72fcc5c053a673f75503cc97