{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155108,"origem":"stj","sha256_origem":"c5aaa9c8c2af17b1dcf674ad220a8571ecc998bc95f88c82fd0db2ca5345b65a","registro_original":{"id_fonte":"1451486","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173511","numero_registro":"202403691720","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO\n TRIBUTÁRIO. TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.\n REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE OS DEMAIS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tema 677/STJ foi construído no âmbito de relações privadas, em\n cumprimento de sentença entre particulares, não examinando as\n peculiaridades da execução fiscal, submetida ao regime específico da\n Lei 6.830/1980 e do CTN.\n 2. Os óbices sumulares invocados não subsistem quando os requisitos\n de admissibilidade foram superados e o recurso foi admitido na\n segunda instância.\n 3. Não houve pronunciamento favorável à parte agravada quanto a\n encargos legais, honorários advocatícios ou benefícios fiscais,\n razão pela qual carecem de pertinência as alegações recursais\n voltadas à reforma de capítulos não alcançados pelo decisum\n agravado.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3060d4e6108f1781dba1391ab58b94feca39bf7016eb7fbf3cf62b784a17b725","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}