{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155114,"origem":"stj","sha256_origem":"6bbe4b642b26fb42a00b260c4fcdd23ed29b5ec81ecd55665a8dd6d8c72907b0","registro_original":{"id_fonte":"1451500","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2815529","numero_registro":"202404720003","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS\n MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO\n PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias\n úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do\n CPC.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a oposição de embargos\n de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de\n indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não\n interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes\".\n (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi,\n Quarta Turma, DJe de 18/3/2024)\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"895a8e612941316e3d4a4e7533acef43be73871917083a49db1bd74b2ddd6fe3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}