{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155115,"origem":"stj","sha256_origem":"8132989ba99243b1cd55ed2dccf46a27c18d912fd17f0e41825133659c1bb42e","registro_original":{"id_fonte":"1451501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202664","numero_registro":"202500876234","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PAR. ÚNICO, II, DO CPC.\n NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR\n DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ.\n 1. Não há falar em violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e\n 1.022, II,  ambos do CPC, quando analisadas fundamentadamente pelo\n acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame\n dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.\n 2. A revisão do entendimento firmado pela Corte local no sentido de\n que \"a falta de internação e monitoramento desde o primeiro\n atendimento constituiu a causa principal e determinante do óbito do\n feto\" demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\n autos, o que é vedado em sede de recurso especial, atraindo a\n incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.\n 3. \"O magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial,\n podendo, em consonância com o princípio da livre persuasão\n racional, formar a sua convicção a partir de outros elementos\n constantes nos autos, desde que motive adequadamente a sua decisão\"\n (AgInt no relator AR Esp n. 1.310.650/SP, Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22.6.2020, DJe 25.6.2020).\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d78e03213184b071c2d07f87b988140581cc87d62b4e2a9dbdd945751910556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}