{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15512,"origem":"stj","sha256_origem":"0a3299fdf86cbd2675d67a27c4b825aca06a74c01d44d5b895a5dab417ec9524","registro_original":{"id_fonte":"000827891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168093","numero_registro":"202202227050","relator":"JORGE MUSSI","data_julgamento":"2022-10-11","data_publicacao":"2022-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO\nILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO RATIFICADA.\nAGRAVO  IMPROVIDO.\n1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for\ncabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando\nrealmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que\ncometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.\n282, § 6º, do Código de Processo Penal.\n2. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição das medidas\ncautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, ante a\nprimariedade do réu e o fato de que foram apreendidas apenas 8g de\ncrack na ocasião do flagrante.\n3. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado\nneste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão\nagravada pelos seus próprios fundamentos.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7af24f5205c63dec1d53901a1befed806256ce099f324c9ad251d0428f40e4db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}