{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155120,"origem":"stj","sha256_origem":"7f2209f355be23041695f6c0952d52eb14791fe1ce4f1be9412f672a4c073d67","registro_original":{"id_fonte":"1451511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179696","numero_registro":"202404101604","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. DISTINÇÃO\n ENTRE PENHORA DE RECEBÍVEIS E PENHORA DE FATURAMENTO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL\n DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 284/STF.\n PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada\n todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,\n afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.\n 2. A Recorrente apresenta fundamentação genérica ao alegar omissão\n quanto à equiparação entre penhora de recebíveis e penhora de\n faturamento, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão\n recorrido nem demonstrar a relevância das supostas omissões para o\n julgamento da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do\n STF.\n 3. O Tribunal de origem conclui inexistirem elementos concretos\n capazes de demonstrar que a constrição dos recebíveis inviabilizaria\n a continuidade da atividade empresarial da executada. A análise da\n alegada violação ao princípio da menor onerosidade e da necessidade\n de esgotamento prévio de diligências demanda reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\n nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 4. Hipótese em que a Recorrente não demonstra de forma específica a\n violação ao art. 198 do CTN, dispositivo que sequer foi\n prequestionado, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bf2c7b974345e08689e913649683067e753b54cdad1deb840f284dd21ca1900f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7f2209f355be23041695f6c0952d52eb14791fe1ce4f1be9412f672a4c073d67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}