{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155121,"origem":"stj","sha256_origem":"1d0d7ccf214eaf74b26def16d668e0f24c76659e86fe885ae17f9b7ab520bfc9","registro_original":{"id_fonte":"1451513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168326","numero_registro":"202403339824","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL\n PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES PÚBLICOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE\n OBRAS QUE IMPACTAM A COLETIVIDADE. CABIMENTO. REFORMATIO IN PEJUS.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E\n 356/STF.\n 1.  Não há falar em violação dos artigos 489, §º, IV, e 1.022, II,\n do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as\n questões que lhe foram submetidas por ocasião da oposição dos\n embargos declaratórios, com o exame dos pontos essenciais ao\n deslinde da controvérsia.\n 2. A ação civil pública é cabível quando a irregularidade contratual\n atinge interesse público primário, o que ocorre quando há possíveis\n danos ao patrimônio público, à segurança da coletividade ou à\n adequada prestação do serviço público. Precedentes.\n 3. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso\n especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo\n 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o\n prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo\n tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância.\n Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ea85da2b863b487bb8a9a4cb0fac3463983008bf2977dc5ab70df864e735ea5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}