# Registro público: STJ — 2261522 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-24 - **Publicação:** 2026-07-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155123/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/155123.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fe0cafbdf9a77c41b70cd78cfb39296e6d31c2cd76be2743e703bbf391dca6f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1451517 - **Número de registro na fonte:** 202600644642 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA N. 1.416 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Petição recebida como embargos de declaração. - **Item 2 (texto oficial):** Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Não obstante, nos casos em que se aprecia questão a ser resolvida em recurso especial afetado à sistemática de recursos repetitivos, o recurso integrativo também tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação da decisão embargada, com a determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para oportunizar o juízo de conformação com a tese a ser definida em precedente qualificado. - **Item 3 (texto oficial):** No caso específico dos autos, não há razão para anulação do acórdão do recurso especial e para o sobrestamento do recurso, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se apoia no fundamento de que não seria cabível mandado de segurança contra lei em tese, questão prejudicial do mérito relacionado ao Tema n. 1.416 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Petição recebida como embargos de declaração, rejeitados. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA N. 1.416 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Não obstante, nos casos em que se aprecia questão a ser resolvida em recurso especial afetado à sistemática de recursos repetitivos, o recurso integrativo também tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação da decisão embargada, com a determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para oportunizar o juízo de conformação com a tese a ser definida em precedente qualificado. 3. No caso específico dos autos, não há razão para anulação do acórdão do recurso especial e para o sobrestamento do recurso, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se apoia no fundamento de que não seria cabível mandado de segurança contra lei em tese, questão prejudicial do mérito relacionado ao Tema n. 1.416 do STJ. 4. Petição recebida como embargos de declaração, rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2261522 no STJ está identificado por “PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1fe0cafbdf9a77c41b70cd78cfb39296e6d31c2cd76be2743e703bbf391dca6f - **SHA-256 do comentário:** fa79c365f54661c1fac2888895fadc5d33dd506dec3346b60d11d0d0baac9a38