{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155125,"origem":"stj","sha256_origem":"40b2e80e8a08efbc5cc570b650afc1b0820be612eef512439a48875db33c85ad","registro_original":{"id_fonte":"1451519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2209963","numero_registro":"202501478367","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE\n BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATUREZA MANDAMENTAL.\n ART. 461 DO CPC/1973. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DISTINÇÃO.\n EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA\n DECISÃO EXEQUENDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\n IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA\n ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL.\n NECESSIDADE DE REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA\n N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\n DESPROVIDO.\n 1. Não se conhece de pedidos formulados em agravo interno que\n extrapolem o respectivo âmbito devolutivo, por consubstanciarem\n pretensões estranhas ao objeto do recurso manejado contra decisão\n monocrática proferida em recurso especial.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\n sentido de que a implantação de benefício previdenciário\n consubstancia obrigação de fazer de natureza mandamental, regida\n pelo art. 461 do CPC/1973, não se confundindo com a execução por\n quantia certa contra a Fazenda Pública, submetida a regime jurídico\n próprio.\n 3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte\n Superior, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n. 83 do STJ,\n aplicável tanto aos recursos especiais fundados na alínea \"c\" quanto\n àqueles interpostos com fundamento na alínea \"a\" do permissivo\n constitucional.\n 4. No tocante aos honorários advocatícios, a decisão agravada já\n acolheu a insurgência recursal para afastar a compensação da verba\n honorária e determinar o retorno dos autos à origem para o\n respectivo arbitramento, o qual é inviável nesta instância especial\n ante a necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nos\n termos da Súmula n. 7 do STJ.\n 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art461"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:00461","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NATUREZA MANDAMENTAL)\n    STJ - <<AgRg no REsp 1056742>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c1450e020ca452f695c921c0c8fe86b4b91d7334216ebc178d30867d8d774a0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40b2e80e8a08efbc5cc570b650afc1b0820be612eef512439a48875db33c85ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}