{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155126,"origem":"stj","sha256_origem":"8aebbc1770aa81126fddcc10af20ad13730124169ebfafc53df66dc57bea864f","registro_original":{"id_fonte":"1451520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145102","numero_registro":"202504936310","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO\n FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  (ART. 40 DA LEF).\n INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106/STJ DIANTE DA INÉRCIA DA\n EXEQUENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 314/STJ\n E COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E\n NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, a\n insurgência especial é examinada no mérito, tendo sido adequadamente\n impugnados os óbices apontados na origem.\n 2. Afasta-se a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois o acórdão\n recorrido consignou os marcos temporais e os atos processuais\n relevantes, permitindo o julgamento pela correta interpretação da\n legislação federal, sem revolvimento do acervo fático-probatório.\n 3. A prescrição intercorrente, no caso concreto, se configura\n quando, após a citação e a penhora, há prolongada inércia da\n exequente na prática de atos tendentes à satisfação do crédito, não\n sendo admissível a eternização da execução fiscal. O entendimento\n está alinhado à Súmula n. 314/STJ.\n 4. É inaplicável a Súmula n. 106/STJ quando evidenciada a falta de\n diligência da exequente em impulsionar a execução, sobretudo diante\n da ausência de providências efetivas para a alienação judicial por\n período prolongado, em descompasso com os princípios da celeridade e\n da razoável duração do processo.\n 5. O acórdão recorrido coaduna-se com a orientação do Superior\n Tribunal de Justiça de que \"a falta de impulso oficial do processo,\n por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução\n do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a\n cinco anos ocorre após a citação\" (REsp 1683398/RJ, Rel. Ministro\n Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017).\n 6. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fca599d816382d78ce84272dc82a6daa52ed55d9487086e53fd7705f6fc7c31e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}