{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":155129,"origem":"stj","sha256_origem":"5a9e96897763541c8055512134b7547060f80ce27af4fb66432503eaaad1620b","registro_original":{"id_fonte":"1451524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3124139","numero_registro":"202504749762","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-07-01","data_publicacao":"2026-07-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS\n 371 DO CPC, 47 E 54, § 4º, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA\n 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. \"Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do\n acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno\n dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa,\n na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de\n direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da\n legislação federal\". (AgRg no AREsp n. 2.231.594/MS, rel. Min.\n Jesuíno Rissato (Des. Conv. do TJDFT), Sexta Turma, DJe de\n 16/8/2024)\n 2. \"A ausência de correlação entre o dispositivo apontado e a tese\n defendida no apelo nobre revela a deficiência de fundamentação a\n ensejar a aplicação da Súmula 284 do STF\". (AgInt no REsp n.\n 2.141.647/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,\n julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026)\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f1729aac-c59d-41fa-8acc-a2fcaa8f25c3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"816b1b466bb661ccd720ee57a658c09b732630452a2ba05371432c7a3ef3fa0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}