# Registro público: TJRJ — 00555228620148190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08656f429ccb23ab393c189441efe115c224040467d7fb0bab7cac6cec4cd14d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-29
- **Último ato com data válida:** 2020-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-29T16:01:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-06-11T13:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-10-07T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-03-10T11:43:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-06-02T14:10:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2016-06-30T12:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-01T12:57:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-11-22T12:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-16T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-02-22T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-02-23T12:54:49.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2017-03-14T16:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-03-15T13:33:03.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-01-18T13:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-26T11:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-12T17:56:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-10-26T17:08:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-03T17:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-31T14:00:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-31T14:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-19T18:04:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-27T14:05:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-27T14:05:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-27T15:05:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-05-27T15:30:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-16T11:16:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-16T11:16:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-16T11:32:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-09-16T11:33:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-15T11:43:21.000Z — Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
- 2016-04-25T15:23:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-25T15:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-06T19:00:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-08T11:12:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-11-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-01T14:20:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-01T14:44:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-12-02T14:15:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-12-02T14:40:42.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-16T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1551298.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08656f429ccb23ab393c189441efe115c224040467d7fb0bab7cac6cec4cd14d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-11 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-02-22 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-03-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-06-11 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-10-07 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-02-16 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:52\.421386179Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 08656f429ccb23ab393c189441efe115c224040467d7fb0bab7cac6cec4cd14d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00004318120238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1558457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00035484320208190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 27 VARA CRIMINAL / REGIONAL VILA INHOMIRIM J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 27 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA
- [TJRJ — 00334802120208190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 27 VARA CRIMINAL / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 27 VARA CRIMINAL / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJSP — 00033892620108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818417/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 27 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJSP — 00045452020088260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1816470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 27 VARA CRIMINAL / CRIMINAL DE ITAQUERA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00555228620148190205 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 27 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08656f429ccb23ab393c189441efe115c224040467d7fb0bab7cac6cec4cd14d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 08656f429ccb23ab393c189441efe115c224040467d7fb0bab7cac6cec4cd14d
- **SHA-256 do comentário:** 68420716546e66090d58ba43bcf7b3ce5591cbc067ab0df80f4ae55576baa313